O MEI Microempreendedor Individual é proposto para pessoas independentes e legaliza os proprietários de pequenas empresas, com uma taxa menor de impostos e acesso a benefícios de previdência social. A Lei MEI foi aprovada em 2008 e confirmada no ano seguinte. De lá para cá, quase seis milhões de empresários têm a segurança para operar suas pequenas empresas dentro da lei. Para virar MEI, o interessado deve fazer o registro no portaldoempreendedor.com.br, tudo muito simples.

Em alguns minutos, você pode obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é fácil abrir uma conta bancária para sua empresa, faturas e demanda. Alguns tipos de empresas podem optar por esse modelo. Hoje, são permitidas mais de 500 atividades, como artesanato, advogado, jornalista e merceeiro.

Mas não é qualquer atividade que pode ser cadastrada como MEI. Esta categoria não pode ultrapassar R$ 60.000,00 por ano. Além disso, a diretiva não permite que você tenha várias assinaturas ao mesmo tempo. Em geral, o MEI funciona, mas não pode ter um empregado que receba um salário maior que o mínimo ou o piso da categoria.

O MEI é enquadrado automaticamente em regime nacional simples, o regime fiscal simplificado que reúne oito impostos à mesma taxa e não possui taxas de impostos federais como PIF, Cofins, IPI e CSLL. O empregador paga apenas um montante mínimo que varia em cada setor: R$ 45 no comércio ou indústria; R$ 50 para empresas e serviços. Este montante será utilizado na Segurança Social e no pagamento de ICMS ou ISS.Com essas contribuições, o novo empregador terá acesso a benefícios como assistência de maternidade, pagamento de dívidas e aposentadoria, por exemplo.

Todos os anos, os valores mensais e as chamadas importantes devem ser publicados no Portal do Empreendedor. A metade dos microempresários tem um estabelecimento fixo para trabalhar, mas muitos ainda usam sua própria casa e rua. Antes de iniciar sua casa de negócios, verifique o estado da cidade se a atividade for permitida em seu endereço e você obtenha a licença comercial.